Ementa
Processo 0006966-92.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSE LUCINALDO GUEDES CORDEIRO - Vistos. 1. Ante o cumprimento integral das condições impostas e já colhida a manifestação do Ministério Público (fls. 261), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado JOSE LUCINALDO GUEDES CORDEIRO, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 2. Anoto que não há bens pendentes de destinação. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Regularizados os autos, feitas as devidas anotações e comunicações, proceda-se ao arquivamento dos autos. P.R.I.C.