Ementa
Processo 0000025-95.2026.8.26.0456 (processo principal 1000844-54.2022.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Marcos Yonaha - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAdicional de Insalubridade movida por Marcos Yonaha em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Sem custas finais (art. 6º, da Lei Estadual 11608/03). Arquivem-se os autos.