Ementa
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para reconhecer o excesso de execução e limitar o crédito ao montante satisfeito pelos depósitos aceitos pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários ao patrono dos executados, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Para sua apuração, adoto a data-base de 01/08/2025 e o crédito de R$ 14.317,21 (quatorze mil trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos), constante de fl. 50, atualizado desde 28/04/2025 pela Selic simples, conforme determinado às fls. 27/28. Aplicada a taxa acumulada de 3,626%, com proporcionalidade na fração de abril, o crédito devido corresponde a R$ 14.836,35 (quatorze mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos). A diferença em relação aos R$ 24.302,67 exigidos à fl. 9, excluídas as custas destinadas ao Estado, resulta em proveito econômico de R$ 9.466,32 (nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), sobre o qual os honorários correspondem a R$ 946,63 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), na referida data-base. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados/bloqueados - devendo a Serventia providenciar, via SisbaJud, a transferência para conta judicial caso tais valores estejam bloqueados. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Intime-se o(a) executado(a), via Domicílio Eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, conforme o caso, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados
Inteiro teor
Processo 0015916-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1044078-40.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Deneval Lizardo - Jaime Moreira dos Santos - - Márcia Maria Mello Feola Moreira Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Deneval Lizardo em face de Jaime Moreira dos Santos e Márcia Maria Mello Feola Moreira Santos, para cobrança de honorários sucumbenciais. Os executados apresentaram impugnação por excesso de execução e depositaram a parcela incontroversa. Após a decisão de fls. 27/28 e a apresentação de novos cálculos pelo exequente, os executados contestaram o saldo exigido, efetuaram depósito complementar e reiteraram o pedido de honorários. O exequente concordou com o depósito, declarou satisfeito o crédito e requereu o levantamento e a extinção. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação comporta acolhimento parcial. A cobrança inicial incluiu juros moratórios desde a distribuição da ação, embora devidos apenas a partir do trânsito em julgado, conforme os parâmetros estabelecidos às fls. 27/28. O depósito inicial, contudo, mostrou-se insuficiente, circunstância posteriormente reconhecida pelos próprios executados. O demonstrativo de fls. 35 também apresentou sobreposição de correção monetária e taxa Selic em parte do período, além de resultado de subtração incompatível com os valores nele indicados. Após a manifestação dos executados e o depósito complementar de R$ 1.117,68 (mil cento e dezessete reais e sessenta e oito centavos), o exequente concordou com o pagamento e declarou integralmente satisfeito seu crédito, tornando desnecessária nova apuração do saldo da obrigação executada. Subsiste o pedido de honorários decorrentes do excesso. Incide o entendimento firmado no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça. A verba deve incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelos executados, mediante comparação entre o crédito exigido e aquele efetivamente devido na mesma data-base, excluídas as custas destinadas ao Estado. As manifestações sucessivas discutem o cálculo do mesmo crédito e não justificam condenações autônomas com sobreposição de bases. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para reconhecer o excesso de execução e limitar o crédito ao montante satisfeito pelos depósitos aceitos pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários ao patrono dos executados, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Para sua apuração, adoto a data-base de 01/08/2025 e o crédito de R$ 14.317,21 (quatorze mil trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos), constante de fl. 50, atualizado desde 28/04/2025 pela Selic simples, conforme determinado às fls. 27/28. Aplicada a taxa acumulada de 3,626%, com proporcionalidade na fração de abril, o crédito devido corresponde a R$ 14.836,35 (quatorze mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos). A diferença em relação aos R$ 24.302,67 exigidos à fl. 9, excluídas as custas destinadas ao Estado, resulta em proveito econômico de R$ 9.466,32 (nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), sobre o qual os honorários correspondem a R$ 946,63 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), na referida data-base. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados/bloqueados - devendo a Serventia providenciar, via SisbaJud, a transferência para conta judicial caso tais valores estejam bloqueados. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Intime-se o(a) executado(a), via Domicílio Eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, conforme o caso, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: WILLIAM MOREIRA CASTILHO (OAB 32557/PR), DENEVAL LIZARDO (OAB 153956/SP), WILLIAM MOREIRA CASTILHO (OAB 32557/PR)
