Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes de recolhimento. Na hipótese de recurso, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa - Guia para Apelação. Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa.
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Procedimento Comum Cível Nº 4000992-58.2026.8.26.0008/SP AUTOR : MIRIAM CRISTINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB SP386676) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes de recolhimento. Na hipótese de recurso, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa - Guia para Apelação. Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa.
