Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DE MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DE MENOR IMPÚBERE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL VEDA A CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE ULTRAPASSEM A SIMPLES ADMINISTRAÇÃO EM NOME DE MENORES, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, FUNDADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DADA A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL AO MENOR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISLEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 166, I; ART. 1.691; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sandra Benedita Monteiro (OAB: 420731/SP) - Sala 702 - 7º andar