Ementa
o da autonomia da vontade, ajustem de forma consensual o pagamento parcelado do débito, com a anuência do credor (CPC, art. 200). Foi o que se deu: o exequente propôs e a executada aceitou o pagamento de R$ 10.092,52, em 6 parcelas mensais de R$ 1.682,08, com primeiro vencimento em 30/06/2026 e comprovação nos próprios autos [Ref.: fls. 234/235 e 240]. O ajuste versa sobre direito patrimonial disponível, as partes estão regularmente representadas, e o valor pactuado traduz a composição integral das partes, dispensada qualquer dedução adicional neste feito. Presentes os requisitos de validade, homologo a transação celebrada entre Banco Santander (Brasil) S.A. e Natalia da Silva Braz (CPC, art. 487, III, "b"). Como o pagamento é parcelado, com cumprimento diferido no tempo, não é caso de extinção imediata. Declaro suspensa a execução até o integral cumprimento da obrigação (CPC, art. 922), preservados os atos já praticados. Caberá às partes informar quando da realização do pagamento integral da dívida para fins de extinção por satisfação. A impugnação ofertada pela executada [Ref.: fls. 99/105] sustentava que a multa teria natureza pública, sendo inexequível por particular. A tese restou rejeitada pelo acórdão que reconheceu o título e a reversão da penalidade à parte contrária (CPC, art. 96) [Ref.: fls. 163 e ss.], e, ademais, a própria executada, ao reconhecer o crédito e transigir [Ref.: fls. 220/225 e 240], praticou ato incompatível com a sua manutenção. Declaro prejudicada a impugnação, por preclusão lógica (CPC, art. 200, caput). Reconhecida em segundo grau a titularidade da multa em favor da parte contrária (CPC, art. 96) [Ref.: fls. 163 e ss.], a inscrição da mesma penalidade em dívida ativa do Estado tornou-se indevida. Em consulta de débitos inscritos em Dívida Ativa no "Site do Contribuinte", disponível em https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/, constata-se que fora expedida e inscrita a respectiva certidão de dívida ativa, persistindo a pendência, relativamente à multa por litigância de má-fé do processo nº 1006440-10.2023.8.26.0189 CDA nº 1422314630, em nome da executada Natalia da Silva Braz. Determino, por isso não por erro de inscrição nem por pagamento, mas por determinação judicial de segundo grau que alterou o destinatário do crédito , o cancelamento da referida inscrição. Para tanto, deverá a equipe de cumprimento observar os itens 8.1 a 8.8 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, com a justificativa "conforme decisão judicial, acórdão de 11/11/2025, que deu provimento à apelação e reconheceu a multa por litigância de má-fé como devida à parte contrária, e não ao Estado". Sem prejuízo do cancelamento eletrônico, e para informar com maior amplitude o ocorrido, defiro a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, instruído com cópia do acórdão de 11/11/2025 [Ref.: fls. 163 e ss.], comunicando que a multa por litigância de má-fé objeto deste cumprimento foi reconheci
Inteiro teor
Processo 0001911-91.2025.8.26.0189 (processo principal 1006440-10.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Natalia da Silva Braz - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Natalia da Silva Braz, tendo por objeto a multa por litigância de má-fé fixada em 10 (dez) salários-mínimos na ação revisional originária (processo nº 1006440-10.2023.8.26.0189). A petição inicial deste incidente foi inicialmente indeferida, por ausência de título executivo, ao fundamento de que a multa pertenceria ao Estado [Ref.: fls. 126/127]. O Egrégio Tribunal de Justiça, todavia, deu provimento à apelação do exequente e desconstituiu aquela sentença, assentando que o valor das sanções por litigância de má-fé reverte em benefício da parte contrária (CPC, art. 96) e reputando presente o título executivo (CPC, art. 515, I), com retorno dos autos para prosseguimento [Ref.: acórdão de 11/11/2025, fls. 163 e ss.]. Retomado o curso, a executada requereu a expedição de ofício à Fazenda Estadual para exclusão das inscrições em dívida ativa lançadas em seu nome e no de sua advogada e a transferência a este processo dos valores já recolhidos (R$ 7.288,40), bem como o parcelamento do remanescente [Ref.: fls. 220/225]. O exequente não se opôs ao abatimento e ofertou proposta de pagamento do débito em R$ 10.092,52, em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 1.682,08, vencendo-se a primeira até 30/06/2026 [Ref.: fls. 234/235], com a qual a executada expressamente concordou [Ref.: fls. 240]. Vieram os autos conclusos. Nada impede que as partes, no exercício da autonomia da vontade, ajustem de forma consensual o pagamento parcelado do débito, com a anuência do credor (CPC, art. 200). Foi o que se deu: o exequente propôs e a executada aceitou o pagamento de R$ 10.092,52, em 6 parcelas mensais de R$ 1.682,08, com primeiro vencimento em 30/06/2026 e comprovação nos próprios autos [Ref.: fls. 234/235 e 240]. O ajuste versa sobre direito patrimonial disponível, as partes estão regularmente representadas, e o valor pactuado traduz a composição integral das partes, dispensada qualquer dedução adicional neste feito. Presentes os requisitos de validade, homologo a transação celebrada entre Banco Santander (Brasil) S.A. e Natalia da Silva Braz (CPC, art. 487, III, "b"). Como o pagamento é parcelado, com cumprimento diferido no tempo, não é caso de extinção imediata. Declaro suspensa a execução até o integral cumprimento da obrigação (CPC, art. 922), preservados os atos já praticados. Caberá às partes informar quando da realização do pagamento integral da dívida para fins de extinção por satisfação. A impugnação ofertada pela executada [Ref.: fls. 99/105] sustentava que a multa teria natureza pública, sendo inexequível por particular. A tese restou rejeitada pelo acórdão que reconheceu o título e a reversão da penalidade à parte contrária (CPC, art. 96) [Ref.: fls. 163 e ss.], e, ademais, a própria executada, ao reconhecer o crédito e transigir [Ref.: fls. 220/225 e 240], praticou ato incompatível com a sua manutenção. Declaro prejudicada a impugnação, por preclusão lógica (CPC, art. 200, caput). Reconhecida em segundo grau a titularidade da multa em favor da parte contrária (CPC, art. 96) [Ref.: fls. 163 e ss.], a inscrição da mesma penalidade em dívida ativa do Estado tornou-se indevida. Em consulta de débitos inscritos em Dívida Ativa no "Site do Contribuinte", disponível em https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/, constata-se que fora expedida e inscrita a respectiva certidão de dívida ativa, persistindo a pendência, relativamente à multa por litigância de má-fé do processo nº 1006440-10.2023.8.26.0189 CDA nº 1422314630, em nome da executada Natalia da Silva Braz. Determino, por isso não por erro de inscrição nem por pagamento, mas por determinação judicial de segundo grau que alterou o destinatário do crédito , o cancelamento da referida inscrição. Para tanto, deverá a equipe de cumprimento observar os itens 8.1 a 8.8 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, com a justificativa "conforme decisão judicial, acórdão de 11/11/2025, que deu provimento à apelação e reconheceu a multa por litigância de má-fé como devida à parte contrária, e não ao Estado". Sem prejuízo do cancelamento eletrônico, e para informar com maior amplitude o ocorrido, defiro a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, instruído com cópia do acórdão de 11/11/2025 [Ref.: fls. 163 e ss.], comunicando que a multa por litigância de má-fé objeto deste cumprimento foi reconhecida como devida à parte contrária, e não ao Estado (CPC, art. 96), o que fundamenta o cancelamento da inscrição determinado no item anterior. Eventual pretensão de restituição dos valores recolhidos ao Estado (R$ 7.288,40) deverá ser deduzida pela executada ou pelo exequente (terceiro interessado) na via própria, ficando reconhecido pela presente sentença apenas que o valor é crédito cedido por Natalia da Silva Braz ao exequente Banco Santander do Brasil S.A. Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Determino o cancelamento integral da indisponibilidade (no sistema SisbaJud), devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica. Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento (tipo de documento 362). Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
