Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Inventário 0701316-43.1996.8.26.0100

Vara / juízo: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões
Publicação: DJEN 18/06/2026
Número único (CNJ): 0701316-43.1996.8.26.0100

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a sobrepartilha requerida às fls. 395/397 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas recolhidas às fls. 403/404 e 414/416. Considerado o caráter consensual da partilha e inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha para registro da transmissão dos bens imóveis, nos termos do Provimento CG 14/2020, bem como alvarás para transmissão dos bens móveis, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, com baixa no sistema e anotando-se a extinção do feito.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 0701316-43.1996.8.26.0100 (000.96.701316-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ROBERTO FRANCISCO ALVES - ANTONIO FRANCISCO ALVES JUNIOR - - RONALDO FRANCISCO ALVES - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha. Parecer favorável do partidor às fls. 408/409. É de responsabilidade da parte interessada o recolhimento do imposto junto à Fazenda do Estado (Tema Repetitivo 1074 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a sobrepartilha requerida às fls. 395/397 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas recolhidas às fls. 403/404 e 414/416. Considerado o caráter consensual da partilha e inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha para registro da transmissão dos bens imóveis, nos termos do Provimento CG 14/2020, bem como alvarás para transmissão dos bens móveis, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, com baixa no sistema e anotando-se a extinção do feito. Intime-se - ADV: ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP)