Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ISSQN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. A SENTENÇA ORIGINAL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE ISSQN SOBRE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARES NA MODALIDADE SAAS, FIXANDO HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS A RENÚNCIA DAS AUTORAS, CONSIDERANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO APURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 90 DO CPC ESTABELECE QUE, HAVENDO RENÚNCIA, AS DESPESAS E HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE RENUNCIOU.4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FOI PREVIAMENTE DEFINIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO APÓS A RENÚNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA PROCEDENTE DEVE SER INTERPRETADA COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. 2. A PARTE DESISTENTE ARCA COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) - Marcos Engel Vieira Barbosa (OAB: 258533/SP) - Henrique Coutinho de Souza (OAB: 257391/SP) - 1° andar