Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA e, em consequência ABSOLVO o acusado LUCAS MORAIS SILVA MARTINSqualificado nos autos, da imputação contida nos artigos 129, §13, Do Código Penal o que faço com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado para acusação e defesa a sentença penal, realize as comunicações necessárias. Posteriormente, arquivem-se os autos.
improcedente
Processo 1501631-38.2024.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.S.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA e, em consequência ABSOLVO o acusado LUCAS MORAIS SILVA MARTINSqualificado nos autos, da imputação contida nos artigos 129, §13, Do Código Penal o que faço com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado para acusação e defesa a sentença penal, realize as comunicações necessárias. Posteriormente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)
