Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, ALEGANDO INDÍCIOS DE MELHORA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. A DECISÃO FOI BASEADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGADA MELHORA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS NO CASO, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO.4. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DA FILHA OU DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM REVISÃO DE ALIMENTOS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Maria Cristina Egido Pinto (OAB: 314851/SP) - 4º andar