Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INVENTÁRIO SENTENÇA QUE DEFERE A ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DA INVENTARIANTE-CREDORA INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER RECONHECIDO PROCESSO QUE NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL BENS QUE DEVEM SER AVALIADOS, PARA APURAÇÃO DO VALOR ATUAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE DEVE SER CALCULADA DE FORMA DIVERSA, RESPEITANDO-SE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauco Farinholi Zafanella (OAB: 204299/SP) (Procurador) - Luiz Fernando de Felicio (OAB: 122421/SP) - Veridiana Cintra Oliveira E Marques de Figueiredo (OAB: 195616/SP) (Causa própria) - Renato Fialho de Brito (OAB: 434114/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - 4º andar