Ementa
Processo 0002223-74.2023.8.26.0565 (processo principal 1006331-71.2019.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Anselmo Assunção de Oliveira - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o necessário para levantamento de eventuais penhoras e baixa de constrições efetivadas no curso da execução, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.