Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM BEM FIXADO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS REQUERENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA QUE PROVOU INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL DOS AUTORES. SUBSIDIARIAMENTE, VERIFICAR SE O MONTANTE FIXADO COMPORTA ALTERAÇÃO E SE É O CASO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEMONSTRADOS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE HOUVE VAZAMENTO DE ÁGUA, CAUSANDO O ALAGAMENTO DO IMÓVEL E SUA INTERDIÇÃO POR MAIS DE DOIS MESES. SITUAÇÃO VIVIDA PELOS AUTORES QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE, DURANTE O PERÍODO DA INTERDIÇÃO, TEVE QUE SER SUBMETIDA A UMA CIRURGIA E NÃO PODE RETORNAR PARA CASA NO PÓS-OPERATÓRIO. EMBORA OS DANOS MATERIAIS JÁ TENHAM SIDO RESSARCIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, RESTA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO EVIDENTE DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. QUANTUM BEM FIXADO E QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ARCADO INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS. PERCENTUAL BEM FIXADO. IV. DISPOSITIVO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.837.386/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 16/08/2022. TJSP, AC 1003251-88.2024.8.26.0609, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/06/2026.