Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, o que faço para o fim de reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial. Com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em razão da sucumbência, condeno a parte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que ora fixo por equidade em razão do irrisório proveito econômico (art. 85, §8º do CPC e Tema 1.076 do STJ), na ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data até o trânsito em julgado. Após o trânsito, passará a incidir a taxa Selic. P.I.C. - ADV: SERGIO RIVERA DE LARA (OAB 197185/SP)