Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA – ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA – ENCERRAMENTO DE FASE INSTRUTÓRIA COM O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – PROVAS DIRECIONADAS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC – R. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AO INDICAR A SUFICIENCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – PERTINÊNCIA - EXAME EXAURIENTE DO TEMA, CONTUDO, INVIÁVEL NESTA INSURGÊNCIA - TÓPICO ESTRITAMENTE RELACIONADO AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA – TEMA QUE SOMENTE PODERÁ SER EXAMINADO DE FORMA CONTUNDENTE EM COTEJO COM EVENTUAL SENTENÇA DE MÉRITO A SER PROFERIDA, COM O EXAME DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA – POSSIBILIDADE DOS RECORRENTES EVENTUALMENTE, APONTAREM A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO A SER INTERPOSTO QUE DEVE SER RESSALVADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.