Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4119503-39.2026.8.26.0000

Juiz(a): Luís Henrique Barbante Franzé
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 13/10/2026
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 4119503-39.2026.8.26.0000

Ementa

VOTO Nº 15.956

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CVM.

1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO À R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

2. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CVM. MANTIDO. AUTARQUIDA ABRANGIDA PELO SISTEMA SISBAJUD, CUJA PESQUISA, DADA A SUA AMPLITUDE, É SUFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS QUE INTERESSAM À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO TJSP CG Nº 148/2019.

3. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.