Ementa
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE MANTIDA.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A TERCEIRA SEMANA DE LOCAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À FORMA DE DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SUFICIÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.