Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDO O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS ATRASADAS DE "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR" E "ABONO FUNDEB", DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO FUNDEB E (II) A DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO FUNDEB ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.325/2022 JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, CONFORME ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.4. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS FATOS GERADORES EM DIREITO TRIBUTÁRIO IMPEDE A DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO, POIS CADA PAGAMENTO CONSTITUI UM NOVO FATO GERADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607