Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA PROPOSTA POR ROSILENI DE FÁTIMA DO ESPÍRITO SANTO DE PAULA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE DESENVOLVEU DIVERSAS PATOLOGIAS DEVIDO AO ESFORÇO FÍSICO NA FUNÇÃO DE TECELÃ, IMPOSSIBILITANDO-A DE EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL. A SENTENÇA CONDENOU O INSS A CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, MAS FOI ANULADA POR DECISÃO EXTRA PETITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS DA AUTORA E O TRABALHO EXERCIDO, ALÉM DE VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS SEQUELAS SÃO DE NATUREZA DEGENERATIVA, SEM NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL.4. NÃO HÁ PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL QUE CONTRARIE A CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO DE TECELÃ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS E PODE SER CALCULADO ARITMETICAMENTE. 2. SEM COMPROVAÇÃO DO NEXO OCUPACIONAL, INDEVIDO O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. - Advs: Gustavo Andrade Albino (OAB: 475174/SP) - 1° andar