Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, ALEGANDO OMISSÃO NA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OMISSÃO NA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E (II) A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO. 4. O ACÓRDÃO NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE O DESPACHO QUE NÃO DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, DEVENDO SER ANULADO PARA OPORTUNIZAR À EMBARGANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - 1º andar