Ementa
Processo 1510354-18.2025.8.26.0395 - Termo Circunstanciado - Desobediência - B.C.V. - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o(a) autor(a) do fato BRUNO CUSTODIO VALARINI, e APLICO ao(à) mesmo(a) pena restritiva de direitos consubstanciada em prestação pecuniária, nos termos da audiência preliminar realizada. Tendo em vista que as partes abriram mão da intimação em caso de homologação da transação e de eventual extinção, por não lhes causar prejuízo, que também renunciaram ao prazo recursal, e que o(a) autor(a) do fato já saiu intimado da forma de cumprimento, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se o cumprimento integral da pena transacionada. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA (OAB 214341/SP), JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA (OAB 214341/SP)