Ementa
Processo 0000435-43.2025.8.26.0213 (processo principal 1000809-76.2024.8.26.0213) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - João Frugeri Filho - Vistos. Fl. 68: Tendo em vista a extinção do RPV, ante o pagamento, JULGO EXTINTO a execução do título judicial, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com as cautelas de praxe, arquivem os autos. Publique-se.