Ementa
Processo 0002486-90.2026.8.26.0019 (processo principal 1009158-34.2025.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Rosely Iza de Souza - Vistos. Ante a documentação de fls. 26/42 e manifestação retro, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer nos termos do art. 924, II, do CPC. Outrossim, em relação à obrigação de pagar de proêmio, deverá a parte exequente aditar a planilha apresentada às fls. 49/50, indicando expressamente a data-base de atualização do débito, sob pena de rejeição. Intime-se.