Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ESCLARECEU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS POR PAVISAN PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO LTDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO CONTRA A CREDORA ORIGINÁRIA DEVE SER BUSCADA EM VIAS PRÓPRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO COMUNICADA AO JUÍZO, CONSIDERANDO A ORDEM DE COMUNICAÇÃO E A COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÕES REVOCATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE CRÉDITO SOMENTE PRODUZ EFEITOS APÓS COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME ARTIGO 100, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, A CESSÃO EM FAVOR DE RAFAEL JÚLIO JARDELINO DA COSTA FOI A PRIMEIRA COMUNICADA, PREVALECENDO SOBRE A POSTERIOR COMUNICAÇÃO PELA AGRAVANTE.4. A COISA JULGADA FORMADA NAS CITADAS AÇÕES REVOCATÓRIAS NÃO BENEFICIA A AGRAVANTE, POIS SEUS EFEITOS FICARAM RESTRITOS ÀS PARTES NOS RESPECTIVOS PROCESSOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA A PARTIR DA PRIMEIRA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. 2. A COISA JULGADA EM AÇÕES REVOCATÓRIAS TEM EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES ENVOLVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 100, § 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Vicente Giamarini (OAB: 200669/SP) - Fabio de Assis (OAB: 207017/SP) - Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP) - Ana Claudia Jorge Bertazza (OAB: 132325/SP) - Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Fábio Regene Ramos da Silva (OAB: 256348/SP) - Karla Daniele Lima de Lacerda (OAB: 411423/SP) - Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - Ely Guedes Sales (OAB: 409059/SP) - Benedicto Antonio Franco Silveira (OAB: 12288/SP) - Ana Paula de Castro Martini Barbosa (OAB: 135981/SP) - José Mauricio Martini (OAB: 152801/SP) - Liliane Cabral de Lira (OAB: 363656/SP) - Carlos Alberto Mucci Junior (OAB: 153871/SP) - Cesario Marques da Silva Filho (OAB: 165605/SP) - Michel Kalil Habr Filho (OAB: 166590/SP) - 1° andar