Ementa
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO, ALEGANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA APLICAÇÃO DE TEMAS DO STF A UMA EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA, ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DEMISSÃO E OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR O ATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.150 E 606 DO STF; (II) SE HOUVE ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DEMISSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA; (III) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 1.150 E 606 DO STF, POIS O ACÓRDÃO ADOTOU EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO NO TEMA 1.150.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA EXONERAÇÃO, POIS A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA PREVIA A VACÂNCIA DO CARGO.5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, POIS O ACÓRDÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL AO RECONHECER A NULIDADE DO ATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STF É ADEQUADA MESMO PARA SERVIDORES CELETISTAS QUANDO HÁ NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA. 2. A REVOGAÇÃO POSTERIOR DE NORMA NÃO AFASTA A VALIDADE DO EFEITO JURÍDICO JÁ PRODUZIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.784/99, ART. 54.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gilberto Lago Junior (OAB: 167756/SP) - Mônica Lima de Souza (OAB: 184797/SP) - Alex Gomes Balduino (OAB: 292682/SP) (Procurador) - Andressa Chaves Magalhães (OAB: 255484/SP) (Procurador) - 1° andar