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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4035998-53.2026.8.26.0000

Julgamento
14/10/2026
Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
4035998-53.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS DESABONADORES MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, DIANTE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA EM NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBEM A QUEM ALEGA – ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA – PEDIDO DE DEPÓSITO EM VALOR ABSOLUTAMENTE DIFERENTE DAQUELE CONTRATADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM - PEDIDO A SER DISCUTIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A SER EVENTUALMENTE PROPOSTA – ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.