Ementa
Diante do exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu RAUL NATAN SENIZ pelo crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal ao cumprimento da pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo unitário. Permito o apelo em liberdade. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, dou-o por recebido. Nessa situação, intime-se a parte recorrente para a apresentação das razões recursais, no prazo legal (caso ainda não as tenha apresentado), seguido de vista à parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso a parte recorrente tenha manifestado a intenção de apresentar razões diretamente no E. Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, promova-se a remessa dos autos à Instância Superior, com as cautelas legais (inclusive, se o caso, expedição de guia de recolhimento e de certidão de honorários pelo Convênio DPE-OAB). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se o necessário. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor. P.I.C. - ADV: MARCOS PAULO ANTONIO (OAB 218170/SP)