Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000169-35.2023.8.26.0081

Relator: Des. Alexandre Bucci
Julgamento: 09/06/2026
Publicação: DJEN 17/06/2026
Número único (CNJ): 0000169-35.2023.8.26.0081

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

A PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TEM APLICAÇÃO RESTRITA E EXTRAORDINÁRIA, POSTO QUE SOMENTE DEVE SER ADMITIDA QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE UMA POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA, EXIGÊNCIA DE ADMISSÃO NÃO ATENDIDA NA ESPÉCIE.

PRECEDENTES QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE DE ATUAÇÃO UNIFORMIZADORA DESTA TURMA.

DESCABIDA INTENÇÃO DE TRANSFORMAR A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não admitir o pedido de uniformização, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.