Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL INSTAGRAM POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS “PADRÕES DA COMUNIDADE”. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR UTILIZAVA A CONTA PARA ENTREGAR CONTEÚDO CONTANDO COM 490 MIL SEGUIDORES. APLICAÇÃO, AINDA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA VIOLADO OS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DE URL QUE NÃO É NECESSÁRIA PARA O RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA E SIM PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPEDIMENTO TÉCNICO NÃO COMPROVADO. NATUREZA INIBITÓRIA DAS ASTREINTES QUE JUSTIFICA SUA FIXAÇÃO EM VALOR EXPRESSIVO, POIS OUTRO NÃO É SEU OBJETIVO SENÃO COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO A PAGAR A MULTA, À PERCEPÇÃO DE SER PREFERÍVEL SUBMETER-SE À ORDEM JUDICIAL EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALTO VALOR DA MULTA FIXADA, NÃO FOSSE BASTANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O FACEBOOK É PORTENTOSA EMPRESA MULTINACIONAL. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO