Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IPVA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA O ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REEMBOLSO DE IPVA, MANTENDO A RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELO TRIBUTO CUJO VENCIMENTO SE DEU APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. ALEGA A EMBARGANTE CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE FL. 22 E OMISSÃO QUANTO AO FATO GERADOR DO IMPOSTO, OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, À LUZ DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE FL. 22 E A REGRA DO FATO GERADOR DO IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, DISTINGUINDO-A DO VENCIMENTO DO TRIBUTO E ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE À COMPRADORA EM RAZÃO DO VENCIMENTO POSTERIOR À TRADIÇÃO DO VEÍCULO, À LUZ DA SÚMULA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A PRETENSÃO DE INVERSÃO INTERPRETATIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL NÃO SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO.5. PREQUESTIONAMENTO PRESERVADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: A) INEXISTE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS TESES SUSCITADAS; B) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Vinicius dos Santos (OAB: 312185/SP) - Joao Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar