TJSP, Habilitação de Crédito 4132986-30.2026.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Habilitação de Crédito Nº 4132986-30.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE : MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA (OAB RJ230506) REQUERIDO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB SP248704) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) INTERESSADO : LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO WEINBERG DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada por MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. O habilitante alega ser credor da recuperanda, no importe de R$ 871,36. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. A recuperanda requer a improcedência do pedido, alegando extraconcursalidade. É o relatório. Decido. O crédito está sujeito à recuperação desde que seu fato gerador refira-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/05, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, a distribuição foi feita em 29/09/2023 e o crédito foi constituído posteriormente (evento 1, DOC4). Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). Portanto, deverá a habilitante perseguir o seu crédito pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo originário. Int.