Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR ALEGOU FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUBMETEU-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NAS AÇÕES QUE DISCUTEM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC EM DEMANDAS FUNDADAS NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.
O ÚLTIMO DESCONTO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO OCORREU EM AGOSTO DE 2018, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 07/10/2025, APÓS O TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.