Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ÉRICA LIMA DE OLIVEIRA, CANDIDATA REPROVADA NA PROVA ORAL DO CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO "ESPELHO DE CORREÇÃO", NOTAS E POSSIBILIDADE DE RECURSO, ALÉM DE POSSE PROVISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CANDIDATA TEM DIREITO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE SUA REPROVAÇÃO E SE A POSSE PROVISÓRIA É JUSTIFICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CANDIDATA TEM DIREITO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PERTINENTES À SUA REPROVAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO.4. A FALTA DE "ESPELHO DE CORREÇÃO" NÃO CAUSA PREJUÍZO, POIS A CANDIDATA TEM DIREITO À GRAVAÇÃO DE SEU EXAME.5. A POSSE PROVISÓRIA NÃO É GARANTIDA NESTE MOMENTO, POIS A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE SÓ PODE SER OBTIDA AO FINAL DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TEM DIREITO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE SUA REPROVAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA CONSTITUIÇÃO. 2. A POSSE PROVISÓRIA NÃO É GARANTIDA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPROVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/2009, ART. 7º, INCISO III.LEI Nº 13.709/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) - Fabio Paulo Reis de Santana (OAB: 415657/SP) - Ana Paula Henriques de Santana (OAB: 486852/SP) - 1º andar