Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA FISCAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MULT BEEF COMERCIAL LTDA. CONTRA ATO DO SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE FOI AUTUADA PELA FAZENDA ESTADUAL DEVIDO AO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 4.129.622-9 RELATIVO AO ICMS, COM PENALIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO AO VALOR DO IMPOSTO. ALEGA CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, QUE ULTRAPASSA O MONTANTE DO TRIBUTO PRINCIPAL, VIOLANDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REQUER SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU LIMITAÇÃO DA MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS MULTAS APLICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 4.129.622-9 POSSUEM CARÁTER CONFISCATÓRIO POR EXCEDEREM 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU A NECESSIDADE DE LIMITAR AS MULTAS A 100% DO VALOR DO TRIBUTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ESTABELECE QUE MULTAS PUNITIVAS QUE ULTRAPASSAM 100% DO VALOR DO TRIBUTO SÃO CONFISCATÓRIAS, APLICANDO-SE TAMBÉM A PENALIDADES CALCULADAS SOBRE BASES DIVERSAS DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE, PARA UNIFORMIZAR A LIMITAÇÃO DAS MULTAS AO PATAMAR MÁXIMO DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTAS FISCAIS PUNITIVAS NÃO PODEM EXCEDER 100% DO VALOR DO TRIBUTO. 2. A LIMITAÇÃO APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DA BASE DE CÁLCULO ORIGINALMENTE ADOTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, IVJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR NO ARE Nº 1058987, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, DJ: 14.12.2017TJ-SP, AC: 1014665-29.2016.8.26.0362, REL. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2020TJ-SP, AC: 1000108-11.2020.8.26.0196, REL. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.07.2021TJ-SP, APL: SP 1007051-92.2014.8.26.0248, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - João Marcelo Novelli Aguiar (OAB: 238376/SP) - 1º andar