Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO DÉBITO EXECUTADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 827, “CAPUT”, DO CPC – INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS QUE CONFIGURARIA “BIS IN IDEM' – PRECEDENTES DESTA CORTE – AS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, POIS O RESPECTIVO RESSARCIMENTO DECORRE DA SUCUMBÊNCIA, CUJA DEFINIÇÃO DEVE OCORRER AO FINAL DA CONTROVÉRSIA – NEGADO PROVIMENTO.