Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONVERTER os alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva em favor dos autores S. M. J. e C. M. J. 2. CONDENAR o réu, MURILO JESUS VIEIRA, ao pagamento de pensão alimentícia mensal, nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício formal, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, terço constitucional, horas extras e 13º salário, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, FGTS e vales (transporte e refeição). O valor nunca poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito na conta bancária a ser informada pela genitora. b) Em caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. 3. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 66-69. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de uma anuidade das prestações alimentícias, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor da advogada nomeada pelo convênio DPE/OAB-SP. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.