Ementa
APELAÇÃO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO INIDÔNEA E FALTA DE CONTRATO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NOS ARTS. 485, INCISOS I E VI, C.C. 330, INCISOS III E IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIBERAR A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPEDITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR O INTERESSE DE AGIR NÃO FOI DEMONSTRADO, POIS A COMUNICAÇÃO COM O BANCO FOI INADEQUADA E A AÇÃO FOI AJUIZADA SEM AGUARDAR RESPOSTA ADMINISTRATIVA. - A AUSÊNCIA DO CONTRATO ALEGADAMENTE ABUSIVO IMPEDE A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO GRAVAME, TORNANDO A CAUSA DE PEDIR GENÉRICA E SEM LASTRO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 485, I E VI; 330, III E IV; 320; 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU, TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), APELAÇÃO CÍVEL: 10005807720258260344, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 16/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar