Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO, TENDO SUSCITADO FRAUDE CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – PROVAS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE PELO DEMANDANTE – FRAUDE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO QUE DEVE SER APURADA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS.