Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE ELEMENTOS IDÔNEOS APTOS A COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – JUNTADA DE “SELFIE” E DOCUMENTO DE IDENTIDADE INSUFICIENTE – RECUSA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE REGISTROS SISTÊMICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 – VALOR MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.