Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO RECORRIDA QUE DEU POR PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELO BANCO DO BRASIL, E A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, CUJOS HONORÁRIOS DEVERÃO SER ADIANTADOS PELA AGRAVANTE – ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ÔNUS DO BANCO DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR TER REQUERIDO A PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CPC – APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ART. 6º, VIII, DO CPC, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.