Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O AUTOR APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O BANCO RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.