Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
A AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EM PROPOR AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SEM COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA POR "ERROR IN PROCEDENDO", COM O RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: O INTERESSE PROCESSUAL NÃO ESTÁ CONDICIONADO À TENTATIVA EXTRAJUDICIAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, IV, E 485, I E IV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, AP. 1002288-94.2024.8.26.0281, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 19/02/2025.
TJSP, AP. 1006540-39.2023.8.26.0132, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 15/02/2024.
TJSP, AP. 1027623-76.2024.8.26.0100, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 04/12/2024.