Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4016873-51.2026.8.26.0016

Vara / juízo: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro
Publicação: DJEN 16/06/2026
Número único (CNJ): 4016873-51.2026.8.26.0016

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016873-51.2026.8.26.0016/SP

AUTOR : VOEMARTE COMERCIO E SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA

ADVOGADO(A) : KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB SP494080)

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Por verificar a voluntariedade das partes e por se tratar de temática que envolve direitos disponíveis, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, ?b? do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC), por isso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO Providencie a Serventia o cancelamento da audiência de conciliação já designada. Obs.: acordos ao submetidos à homologação, ainda que com pedido de suspensão do feito, são homologados por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016873-51.2026.8.26.0016/SP AUTOR : VOEMARTE COMERCIO E SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB SP494080) SENTENÇA Cuida-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Por verificar a voluntariedade das partes e por se tratar de temática que envolve direitos disponíveis, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, ?b? do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC), por isso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO Providencie a Serventia o cancelamento da audiência de conciliação já designada. Obs.: acordos ao submetidos à homologação, ainda que com pedido de suspensão do feito, são homologados por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença. Intimem-se. Arquivem-se.