Ementa
Processo 1509171-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - DIEGO LEMOS - - RAFAEL FERREIRA DA SILVA - JULIA FRANCISCO NADALIN e outro - Vistos. Considerando o integral cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, homologado no termo de audiência de fls. 370/375 e o parecer favorável do representante do Ministério Público (fl. 385), julgo EXTINTA a punibilidade de RAFAEL FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com relação ao réu RAFAEL, anotando-se, comunicando-se e atualizando-se o SAJ.