Ementa
Processo 1501106-14.2024.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - V.T.O.S. - Assim, ante a ausência de justa causa, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao VINICIUS THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS, nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal, devendo a Serventia efetuar, as comunicações e anotações de praxe, por analogia ao disposto no §5º do art.538-A das NSCGJ. Expeça-se as comunicações e anotações de praxe, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. Diante da ausência de interesse em recorrer, anote-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. No mais, arquivem-se os presentes autos.