Ementa
Processo 0003344-49.2011.8.26.0407 (apensado ao processo 0004203-80.2002.8.26.0407) (407.01.2011.003344) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - João Augusto da Silva - Vistos. Em vista do pagamento noticiado (fls. 112), JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento do auto de penhora (fls. 56), independente de termo nos autos e a liberação da restrições realizadas pelo sistema RENAJUD (fls. 56/57). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, conforme convênio Defensoria/OAB(fl.94) Recolhidas as custas processuais(fl.44). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.