Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por força do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, oportunamente.
sem_resolucao_merito
Processo 1056749-50.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria de Fatima Araujo Menezes - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por força do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, oportunamente. - ADV: MARILENA GAVIOLI HAND (OAB 208427/SP)
