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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0000740-02.2025.8.26.0383

Publicação
DJEN 16/06/2026
Número único (CNJ)
0000740-02.2025.8.26.0383

Ementa

Processo 0000740-02.2025.8.26.0383/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Roberto Seraguci - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente RPV e o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a patente presunção da não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado desta na data de sua liberação nos autos digitais, dispensando-se sua certificação pela z. serventia. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença, juntando-se cópia, anotando-se, ainda, a extinção pelo pagamento na movimentação unitária. Oficie-se ao DEPRE. Sem prejuízo, considerando a informação do pagamento, bem como a concordância da parte exequente, e já apresentado o formulário, expeça-se MLE.. Arquivem-se com a respectiva baixa.

Inteiro teor

Processo 0000740-02.2025.8.26.0383/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Roberto Seraguci - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente RPV e o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a patente presunção da não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado desta na data de sua liberação nos autos digitais, dispensando-se sua certificação pela z. serventia. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença, juntando-se cópia, anotando-se, ainda, a extinção pelo pagamento na movimentação unitária. Oficie-se ao DEPRE. Sem prejuízo, considerando a informação do pagamento, bem como a concordância da parte exequente, e já apresentado o formulário, expeça-se MLE.. Arquivem-se com a respectiva baixa. Publique-se e Intime-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP)