Ementa
Processo 0001184-31.2024.8.26.0040/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Lucas Rangel - MUNICÍPIO DE RINCÃO - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação e o presente incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e promovam-se os arquivamentos. Int.(portal) - ADV: HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP), BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)