Ementa
J.C.S. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal. Por determinação do V. Acórdão proferido em 26/02/2025, pela 12ª Câmara de Direito Criminal, foi proferida a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO POR J. C. DA S. PARA REDUZIR AS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL, TODAVIA SEM REFLEXO NAS PENAS FINAIS APLICADAS, RESGUARDADO AO RÉU o DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA". NO MAIS, MANTIDA A R. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA DE 22/08/2024 COM O SEGUINTE TEOR: JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA O FIM DE CONDENAR o RÉU JOSEZITO CORREIA DA SILVA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR SETE VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 71 DO CP), E, POR CONSEQUÊNCIA, à PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO." Às fls. 338 e 525 consta(m) à(s) certidões de trânsito em julgado. Diante do acima disposto, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor do réu JOSEZITO CORREIA DA SILVA. Com o cumprimento, extraia-se Guia de Recolhimento, encaminhando-se à VEC competente. Após expedidas às comunicações de praxe, com observância das demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos.